TSTNão conhecidoJulgamento: 11/10/2023

Recurso de Revista nº 00107829020225180221

Processo nº 0010782-90.2022.5.18.0221

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Depósito · Multa Convencional · Anotação/Retenção da CTPS · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Repouso Semanal Remunerado · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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