TSTNão conhecidoJulgamento: 05/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107796520205030014

Processo nº 0010779-65.2020.5.03.0014

Gabinete da Presidencia

Execução Previdenciária · Honorários Periciais · Aplicabilidade · Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Gratificação de Função · Base de Cálculo · Salário/Diferença Salarial · Preclusão / Coisa Julgada · Equiparação Salarial · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Transcendência · Salário por Equiparação/Isonomia · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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