TSTNão conhecidoJulgamento: 06/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107297620215030152

Processo nº 0010729-76.2021.5.03.0152

Gabinete da Presidencia

Imposto de Renda · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários na Justiça do Trabalho · Restituição/Indenização de Despesas · Contribuição Assistencial · Adicional de Horas Extras · Nulidade · Responsabilidade · Adicional de Hora Extra · Juros de Mora · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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