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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/06/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00107031320165030004

Processo nº 0010703-13.2016.5.03.0004

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Multa Convencional · Extinção da Execução · Intervalo 15 Minutos Mulher · Salário/Diferença Salarial · Licitude/Ilicitude · Cesta Básica · Aplicabilidade · Auxílio/Tíquete Alimentação · Transcedência · Reconhecimento de Relação de Emprego · Bancários · Litisconsórcio · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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