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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/06/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106963320145150141

Processo nº 0010696-33.2014.5.15.0141

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Intervalo 15 Minutos Mulher · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Condições da Ação · Licitude/Ilicitude · Unicidade Contratual · Enquadramento · Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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