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TSTImprocedenteJulgamento: 30/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106926520235030027

Processo nº 0010692-65.2023.5.03.0027

Gabinete da Presidencia

Adicional de Hora Extra · Honorários na Justiça do Trabalho · Juros de Mora · Imposto de Renda · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Prorrogação do Horário Noturno · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Adicional Noturno · Condições Degradantes · Responsabilidade · Responsabilidade
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Como os tribunais decidem: Adicional de Hora Extra

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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