TSTNão conhecidoJulgamento: 28/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106549720195150079

Processo nº 0010654-97.2019.5.15.0079

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Legitimidade Ativa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Juros · Intervalo 15 Minutos Mulher · Correção Monetária · Competência · Substituição Processual · Litispendência

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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

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