TRT23Julgamento: 05/05/2026
Agravo de Petição
GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO
Competência da Justiça Federal · Peticionamento Eletrônico · Competência Territorial · Interesse Processual · Ônus da Prova · Contratuais · Contribuições Previdenciárias · Dano Moral / Material · Férias / Gozo / Fruição · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Relação de Trabalho · Salário / Pagamento · Documental · Contrato Individual de Trabalho · FGTS · Compensação de Jornada · Intervalo Intrajornada · Banco de Horas · Compensação em Atividade Insalubre · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Despedida/Dispensa Imotivada · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Legitimidade Ativa e Passiva · Hora Extra/Intervalo
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