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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106516920195150071

Processo nº 0010651-69.2019.5.15.0071

Gabinete da Presidencia

Periculosidade · Indenizado - Efeitos · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Adicional de Horas Extras · Contratuais · Base de Cálculo · Décimo Terceiro Salário · Base de Cálculo · Insalubridade · Indenização / Terço Constitucional · Turno Ininterrupto de Revezamento · Hora Noturna Reduzida · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Adicional Noturno · Base de Cálculo
PericulosidadeIndenizado - EfeitosHoras ExtrasMulta de 40% do FGTSEnte PúblicoAdicional de Horas ExtrasContratuaisBase de CálculoDécimo Terceiro SalárioBase de CálculoInsalubridadeIndenização / Terço ConstitucionalTurno Ininterrupto de RevezamentoHora Noturna ReduzidaIntervalo IntrajornadaAdicional de Hora ExtraAdicional NoturnoBase de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Periculosidade

8% procedente0% parcialmente procedente17% improcedente

Calculado de 20.612 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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