TSTImprocedenteJulgamento: 23/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106267320215030086

Processo nº 0010626-73.2021.5.03.0086

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Inépcia da Inicial · Rescisão Indireta · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Ente Público · Transcendência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ônus da Prova Inépcia da Inicial Rescisão Indireta Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Ente Público Transcendência Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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