TSTNão conhecidoJulgamento: 27/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106036620225030095

Processo nº 0010603-66.2022.5.03.0095

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Imposto de Renda · Doença Ocupacional · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Periculosidade · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Indenização por Dano Moral · Descontos Salariais - Devolução · Responsabilidade · Responsabilidade · Adicional de Insalubridade · Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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