TSTNão conhecidoJulgamento: 06/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105993320165030097

Processo nº 0010599-33.2016.5.03.0097

Gabinete da Presidencia

Reflexos · Legitimidade Ativa · Ação Civil Pública · Competência da Justiça do Trabalho · Gratificação Anual · Condições da Ação · Competência Territorial · Assistência Judiciária Gratuita · Transcedência · Prescrição · Honorários Advocatícios · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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