TSTNão conhecidoJulgamento: 09/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105966420145030092

Processo nº 0010596-64.2014.5.03.0092

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Aplicabilidade · Honorários Advocatícios · Enquadramento Sindical · Categoria Profissional Diferenciada · Contratuais · Acúmulo de Função · Horas Extras · Trabalho Externo · Cartão de Ponto · Intervalo 15 Minutos Mulher · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Comissões e Percentuais · Diárias · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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