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TSTProcedenteJulgamento: 12/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105219720235150052

Processo nº 0010521-97.2023.5.15.0052

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Regime 12x36 · Trabalho aos Domingos · Horas Extras · Correção Monetária · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Hora Extra · Honorários Advocatícios · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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