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TSTImprocedenteJulgamento: 19/05/2025

Recurso de Revista nº 00105180620225030152

Processo nº 0010518-06.2022.5.03.0152

Gabinete da Presidencia

Contribuição Confederativa · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Liberação/Entrega das Guias · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Contratuais · Saldo de Salário · Competência Territorial · indenização Adicional · Férias Proporcionais · Rescisão Indireta · Depósito/Diferenças
Contribuição ConfederativaIndenização por Dano MoralHoras ExtrasMulta do Artigo 477 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalLiberação/Entrega das GuiasAdicional de Horas ExtrasReflexosMulta de 40% do FGTSAdicional de InsalubridadeDiferenças por Desvio de FunçãoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoContratuaisSaldo de SalárioCompetência Territorialindenização AdicionalFérias ProporcionaisRescisão IndiretaDepósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Contribuição Confederativa

23% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

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