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TSTProcedenteJulgamento: 23/09/2021

Petição Cível nº 00104790920205030110

Processo nº 0010479-09.2020.5.03.0110

Gabinete da Presidencia

Norma Coletiva · Duração do Trabalho · Intervalo 15 Minutos Mulher · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Intervalo 15 Minutos Mulher · Honorários Advocatícios · Trabalho Externo · Horas Extras · Divisor · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência · Prêmio · Intervalo Intrajornada · Aplicabilidade
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Como os tribunais decidem: Norma Coletiva

38% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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