TSTNão conhecidoJulgamento: 15/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103583220175150116

Processo nº 0010358-32.2017.5.15.0116

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Depósito

31% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 11.886 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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