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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103529820165030017

Processo nº 0010352-98.2016.5.03.0017

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Licitude/Ilicitude · Enquadramento · Coisa Julgada · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Salário por Equiparação/Isonomia · Transcedência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.972 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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