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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103386720155090669

Processo nº 0010338-67.2015.5.09.0669

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Multa do Art. 475-J do CPC · Adicional Noturno
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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