TSTImprocedenteJulgamento: 16/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102998720225150045

Processo nº 0010299-87.2022.5.15.0045

Gabinete da Presidencia

Honorários na Justiça do Trabalho · Ente Público · Juros de Mora · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade · Auxílio/Tíquete Alimentação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Responsabilidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Imposto de Renda · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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