TSTImprocedenteJulgamento: 15/10/2019

Recurso de Revista nº 00102936720185030138

Processo nº 0010293-67.2018.5.03.0138

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa Convencional · Isonomia Salarial · Cesta Básica · Reconhecimento de Relação de Emprego · Transcedência · Reserva de Plenário · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Enquadramento · Aplicabilidade

Licitude/Ilicitude Auxílio/Tíquete Alimentação Multa Convencional Isonomia Salarial Cesta Básica Reconhecimento de Relação de Emprego Transcedência Reserva de Plenário Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Enquadramento Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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