TSTImprocedenteJulgamento: 05/06/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00102908720205150145

Processo nº 0010290-87.2020.5.15.0145

Gabinete da Presidencia

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Imposto de Renda · Adicional de Hora Extra · Responsabilidade · Horas Extras · Regime 12x36 · Adicional de Horas Extras · Terceirização / Tomador de Serviços · Honorários na Justiça do Trabalho · Intervalo Intrajornada · Juros de Mora · Prorrogação do Horário Noturno · Responsabilidade · Adicional Noturno

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Como os tribunais decidem: Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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