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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102275420175150020

Processo nº 0010227-54.2017.5.15.0020

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Responsabilidade · Incorporação · Intervalo Intrajornada · Restituição/Indenização de Despesas · Cálculo/Repercussão · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Ônus da Prova · Prescrição e Decadência · Honorários Advocatícios · Cargo de Confiança · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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