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TSTProcedenteJulgamento: 30/06/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00102100320165150101

Processo nº 0010210-03.2016.5.15.0101

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Outras Gratificações · Horas Extras · Gratificação de Função · Assistência Judiciária Gratuita · Comissões e Percentuais · Correção Monetária · Salário/Diferença Salarial · Cargo de Confiança · Reflexos · Intervalo 15 Minutos Mulher · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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