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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/11/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101955520135030042

Processo nº 0010195-55.2013.5.03.0042

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Provas · Benefício de Ordem · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ônus da Prova · Ente Público · Terceirização · Rescisão do Contrato de Trabalho · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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