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TSTImprocedenteJulgamento: 14/03/2023

Recurso de Revista nº 00101926820205150027

Processo nº 0010192-68.2020.5.15.0027

Gabinete da Presidencia

Anotação / Baixa / Retificação · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação na CTPS · Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Litigância de Má Fé · Depósito / Diferenças · Honorários Advocatícios · Plano de Cargos e Salários · Competência Territorial · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Levantamento / Liberação · Litigância de Má-Fé · AVISO PRÉVIO · Contratuais · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Anotação / Baixa / Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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