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TSTProcedenteJulgamento: 19/03/2019

Recurso de Revista nº 00101905420175030022

Processo nº 0010190-54.2017.5.03.0022

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Aplicabilidade · Negociação Coletiva Trabalhista · Reserva de Plenário · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Isonomia Salarial · Licitude/Ilicitude · Transcedência
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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