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TSTImprocedenteJulgamento: 03/07/2018

Embargos nº 00101516220175030085

Processo nº 0010151-62.2017.5.03.0085

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Competência · Fraude à Execução · Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Embargos de Terceiro · Impenhorabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Grupo Econômico · Transcedência
CompetênciaFraude à ExecuçãoCondições da AçãoDesconsideração da Personalidade JurídicaEmbargos de TerceiroImpenhorabilidadeNegativa de Prestação JurisdicionalGrupo EconômicoTranscedência
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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