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TSTImprocedenteJulgamento: 10/01/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100245120155030035

Processo nº 0010024-51.2015.5.03.0035

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Descontos Previdenciários · Aplicabilidade · Transcedência · Valor Arbitrado · Reflexos · Divisor · Isonomia Salarial · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Licitude/Ilicitude · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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