TSTProcedenteJulgamento: 12/12/2012

Recurso de Revista nº 00076513420115120036

Processo nº 0007651-34.2011.5.12.0036

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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