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TSTProcedenteJulgamento: 16/10/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00056611420115120034

Processo nº 0005661-14.2011.5.12.0034

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Compensação · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Transcedência
CompensaçãoCompetência da Justiça do TrabalhoComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioHoras ExtrasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescriçãoTranscedência
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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