TSTNão conhecidoJulgamento: 12/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00045480520145120039

Processo nº 0004548-05.2014.5.12.0039

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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