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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00032261020125020067

Processo nº 0003226-10.2012.5.02.0067

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Reajuste Salarial · Terceirização/Tomador de Serviços · Base de Cálculo · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional Noturno · Honorários Periciais · Adicional de Hora Extra · Condições da Ação · Reflexos · Correção Monetária · Lixo Urbano · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Ente Público · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Indenização por Dano Material · Adicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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