TSTProcedenteJulgamento: 09/01/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00029079520115120003

Processo nº 0002907-95.2011.5.12.0003

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Competência · Nulidade · Juros · Correção Monetária · Coisa Julgada · Fonte de Custeio · Transação · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Prescrição · Transcedência

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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