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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00027092620115030030

Processo nº 0002709-26.2011.5.03.0030

Gabinete da Presidencia

Levantamento/Liberação · Fraude · Salário por Equiparação/Isonomia · Reflexos · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Férias Proporcionais · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Insalubridade · Transcendência · Indenização por Dano Moral · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário/Diferença Salarial · FGTS · Saldo de Salário · Rescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 85.151 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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