TSTImprocedenteJulgamento: 07/10/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00026748420115120040

Processo nº 0002674-84.2011.5.12.0040

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Competência · Juros · Correção Monetária · Cerceamento de Defesa · Litispendência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Transação · Plano de Cargos e Salários · Prescrição · Transcedência

Competência Juros Correção Monetária Cerceamento de Defesa Litispendência Complementação de Aposentadoria/Pensão Transação Plano de Cargos e Salários Prescrição Transcedência

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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