TSTParcialmente procedenteJulgamento: 12/06/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00025849620125030103

Processo nº 0002584-96.2012.5.03.0103

Gabinete da Presidencia

Correção Monetária · Ente Público · Fazenda Pública · Condições da Ação · Verbas Rescisórias · Benefício de Ordem · Horas in Itinere · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros de Mora · Divisor · Intervalo Intrajornada

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