TSTProcedenteJulgamento: 03/07/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00023596120105020075

Processo nº 0002359-61.2010.5.02.0075

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Prescrição e Decadência · Competência · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Cargo de Confiança · Anotação/Baixa/Retificação · Divisor · Reflexos · Intervalo 15 Minutos Mulher · Adicional · Restituição/Indenização de Despesas · Sexta Parte · Outras Hipóteses de Estabilidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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