TSTImprocedenteJulgamento: 08/02/2017

Embargos nº 00022635020145100021

Processo nº 0002263-50.2014.5.10.0021

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Cabimento · Juros de Mora · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa Convencional · Unicidade Contratual · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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