TSTNão conhecidoJulgamento: 05/05/2016

Agravo nº 00022119420135050161

Processo nº 0002211-94.2013.5.05.0161

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Prescrição e Decadência · Assistência Judiciária Gratuita · Prazo · Conflito de Competência · Competência Territorial · Vigência/Ultratividade · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Gratificação de Férias · Diferenças por Desvio de Função · Teto Salarial - Limitação

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9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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