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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/08/2014

Agravo nº 00021714920115020070

Processo nº 0002171-49.2011.5.02.0070

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Prescrição e Decadência · Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Descontos Salariais - Devolução · Gratificação · Plano de Saúde · Licença Prêmio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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