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TSTImprocedenteJulgamento: 20/01/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00019063920105020472

Processo nº 0001906-39.2010.5.02.0472

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Penhora / Depósito/ Avaliação · Complementação de Benefício Previdenciário · Correção Monetária · Prescrição · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Juros
Competência da Justiça do TrabalhoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoComplementação de Benefício PrevidenciárioCorreção MonetáriaPrescriçãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoJuros
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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