TSTImprocedenteJulgamento: 03/04/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00018455620105020254

Processo nº 0001845-56.2010.5.02.0254

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Abono · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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