TSTProcedenteJulgamento: 25/09/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00018102320145120046

Processo nº 0001810-23.2014.5.12.0046

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Compensação de Jornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Periculosidade · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Custas / Emolumentos · Adicional de Insalubridade · Intervalo 15 Minutos Mulher · Intervalo Intrajornada · Adicional Noturno · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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