TSTNão conhecidoJulgamento: 05/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017767420155020019

Processo nº 0001776-74.2015.5.02.0019

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · indenização Adicional · Férias Proporcionais · Assédio Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Expurgos Inflacionários · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários Advocatícios · Indenização · Anotação/Baixa/Retificação · Condições da Ação · Vale Transporte · Saldo de Salário · Liberação/Entrega das Guias · Contratuais · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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