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TSTImprocedenteJulgamento: 22/09/2015

Recurso de Revista com Agravo nº 00017491820115150101

Processo nº 0001749-18.2011.5.15.0101

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Criação de Dotação Orçamentária · Inépcia da Inicial · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Litispendência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores
Criação de Dotação OrçamentáriaInépcia da InicialJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaLitispendênciaNegativa de Prestação JurisdicionalAnotação/Baixa/RetificaçãoReajuste SalarialSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaSucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 807 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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