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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/04/2013

Petição Cível nº 00017201220105150033

Processo nº 0001720-12.2010.5.15.0033

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Compensação · Honorários Advocatícios · Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Levantamento do Depósito Recursal · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompensaçãoHonorários AdvocatíciosCriação de Dotação OrçamentáriaCoisa JulgadaLevantamento do Depósito RecursalReajuste SalarialResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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