TSTNão conhecidoJulgamento: 10/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017035920145100005

Processo nº 0001703-59.2014.5.10.0005

Gabinete da Presidencia

Competência · Complementação de Benefício Previdenciário · Compensação · Bancários · Cargo de Confiança · Gratificação de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional · Base de Cálculo · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Competência Complementação de Benefício Previdenciário Compensação Bancários Cargo de Confiança Gratificação de Função Negativa de Prestação Jurisdicional Base de Cálculo Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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