TSTNão conhecidoJulgamento: 25/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016899220155070015

Processo nº 0001689-92.2015.5.07.0015

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Aviso Prévio · Fruição/Gozo · Férias Proporcionais · Indenização · Indenização por Dano Material · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Periculosidade · Adicional de Hora Extra · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Assédio Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Salário/Diferença Salarial · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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