TSTNão conhecidoJulgamento: 26/08/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00016751120155190004

Processo nº 0001675-11.2015.5.19.0004

Gabinete da Presidencia

Desvio de Função e Reenquadramento · Gratificação Semestral · Cargo de Confiança · Comissões - Alteração ou Supressão · Divisor · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários Advocatícios · Licença Prêmio · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição · Salário/Diferença Salarial · Reenquadramento

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Como os tribunais decidem: Desvio de Função e Reenquadramento

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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